Esclareça as suas dúvidas acerca dos trâmites da sucessão empresarial

Você está em busca de informações sobre sucessão patrimonial empresarial? Neste post, vamos falar sobre os principais trâmites sucessão empresarial. Entenda o que é a sucessão patrimonial empresarial e para que ela serve em determinadas circunstâncias da vida, podendo ser planejada com antecedência pelos interessados.

Descubra ainda os principais pontos importantes sobre o tema. Compreenda os detalhes de como acontece uma sucessão empresarial, bem como o que mudou depois da reforma trabalhista, e quais são os requisitos para uma sucessão empresarial. Verifique também os principais tipos de sucessão e como fazer para que tudo dê certo! Quer saber mais? Prossiga!

A sucessão patrimonial e empresarial e seus aspectos

A sucessão empresarial é um processo por meio do qual uma empresa é adquirida ou assumida por outra pessoa jurídica, que adquire os seus bens e se torna responsável pelos instrumentos contratuais firmados, obrigações trabalhistas, créditos e débitos não pagos.

Saiba para que serve a sucessão empresarial

No procedimento da sucessão empresarial, o capital do empreendimento pode ser transferido em conjunto com o poder e a administração do negócio, que passa ao comando da empresa sucessora, a qual vai começar a exercer as suas atividades econômicas, perpetuando a organização e o seu legado.

Conheça os pontos mais importantes sobre o tema

Esse instituto jurídico é muito relevante para as instituições que vão permanecer atuando no mercado por logos períodos, visto que ele permite a sua solidificação. Com ele, ocorre a transferência patrimonial e gerencial, possibilitando a realização de mudanças nas empresas envolvidas. Veja a seguir os principais pontos sobre o assunto!

Os trâmites de uma sucessão empresarial

Os trâmites legais da sucessão empresarial estão dispostos em diversas legislações, mas principalmente no Código Civil de 2002, que fala inclusive sobre a responsabilidade solidária diante das dívidas da empresa sucedida no seu Artigo 1.146.

Isso significa que a pessoa jurídica sucessora fica responsável pelas obrigações em conjunto com a sucedida, de modo que os débitos podem ser cobrados do atual e do ex-proprietário. Afora isso, para ter uma sucessão empresarial bem sucedida, coloque em prática as seguintes dicas:

  • faça um planejamento com antecedência;
  • prepare os possíveis sucessores;
  • informe as equipes de trabalho;
  • minimize as chances de conflitos;
  • peça auxílio para um profissional especializado.

Antes de efetivar a sucessão empresarial é fundamental analisar profundamente a estrutura da organização, verificar a sua real situação no mercado, o valor da marca, o nível de lucratividade, entre outros. Sendo assim, existe uma série de ações que devem ser realizadas para que as mudanças sejam aceitas pelos colaboradores, para não causar prejuízos irreversíveis ao empreendimento.

As mudanças ocorridas após a reforma trabalhista

A Lei nº 13.467/2017 tratou da sucessão trabalhista em seus Artigos para definir o que deve ser feito com os créditos oriundos dos contratos de trabalhos e estabelecer requisitos para a responsabilização da empresa sucessora. Com isso, a Reforma Trabalhista trouxe para dentro da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a responsabilidade solidária.

A alteração foi realizada para proteger os trabalhadores quando um estabelecimento é transferido para o nome de outra pessoa, enquanto as suas atividades seguem sendo executadas normalmente. É uma forma de oferecer aos colaboradores a garantia de que eles não vão ser prejudicados por causa de uma modificação na estrutura da empresa.

De acordo com o Artigo 448-A da CLT, o empregador sucedido pode ser responsabilizado por débitos trabalhistas se for comprovada a existência de fraude na sucessão empresarial. Vale destacar que esse já era o entendimento dos juízes e de grande parte dos estudiosos do Direito.

Os requisitos da sucessão empresarial

Existem diversas situações que interferem na sucessão trabalhista, por exemplo, quando muda o dono da empresa ou quando ocorrem alterações significativas na sua estrutura. Pode acontecer cisão, fusão, incorporação, arrendamento, privatização ou outros imprevistos. Porém, os contratos de trabalho permanecem intocáveis, sem a interrupção das atividades. Abaixo, confira os requisitos para a ocorrência da sucessão empresarial:

  • transferência do estabelecimento para outro titular;
  • continuidade das atividades produtivas;
  • não interrupção da prestação de serviços.

Como você pode observar, o sucessor vai ser beneficiado pelos créditos e pelos lucros do empreendimento, mas não vai conseguir se esquivar de pagar as dívidas e as verbas trabalhistas. Ele assume o ativo e o passivo da organização, de modo que as obrigações são diretamente transferidas para a sua responsabilidade.

Os principais tipos de sucessão

No ordenamento jurídico brasileiro são encontrados alguns tipos de sucessão bastante comuns na sociedade. A sucessão apresenta fatores específicos e variáveis de acordo com cada caso concreto, motivo pelo qual é interessante que ela seja planejada pelos interessados. Observe os tipos de sucessão empresarial:

  • sucessão familiar – ocorre quando os proprietários transferem a titularidade da empresa familiar para os seus herdeiros ou parentes.;
  • sucessão trabalhista – acontece quando a empresa sucessora se torna responsável pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida;
  • fundo de comércio – ocorre na aquisição de pontos comerciais com os bens e as dívidas da empresa antecessora.

Importa esclarecer que se o sucessor suspender as atividades do estabelecimento e depois de um tempo voltar a trabalhar, pode não configurar a sucessão trabalhista. Além do mais, negociações envolvendo a aquisição de imóveis e a liquidação extrajudicial não tem nada a ver com a sucessão empresarial.

Os obstáculos da sucessão empresarial

Se o seu objetivo é fazer uma boa sucessão, deve prestar atenção em alguns aspectos, como a elaboração de um planejamento estratégico antes de iniciar o processo de transição. Um novo modelo vai ser implementado, e isso pode gerar muitas dúvidas nos colaboradores causando confusão e perdas financeiras.

As informações precisam ser prestadas com transparência, pois uma modificação radical impacta na vida de todos os envolvidos no cenário empresarial. Eles vão ter que se adaptar a uma nova realidade, e para isso, vão ter que ser preparados para novas regras e novos líderes. Acompanhe algumas dicas:

  • desenvolva estratégias antecipadamente;
  • considere a opinião dos colaboradores;
  • previna-se para que não haja divisão interna;
  • avalie os comportamentos dos gestores;
  • analise o potencial dos sucessores.

Caso as mudanças não sejam radicais, o processo de sucessão pode acontecer com tranquilidade e os interessados vão se sentir seguros. Contudo, é importante que as pessoas que fazem parte da instituição se sintam participantes dos procedimentos efetivados. Desse modo, elas vão permanecer motivadas para trabalhar.

Mas não se esqueça, o planejamento e a preparação prévia são essenciais para que tudo fique perfeito. Contar com a ajuda de profissionais especializados pode ser um diferencial para a empresa sucedida e os sucessores, que vão ser muito bem orientados sobre os trâmites da sucessão empresarial. As dúvidas jurídicas devem ser esclarecidas antes de ser iniciada a transição, fique atento!

Estas são as principais considerações sobre os trâmites da sucessão empresarial. Se desejar, deixe aqui a sua dúvida ou o seu comentário!

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